Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados é a Transportes Florêncio & Silva, S.A.

Finalidade do tratamento e fundamento de licitude
Os dados pessoais recolhidos através deste canal destinam-se à gestão das comunicações de práticas irregulares previstas na Lei n.º 93/2021 de 20 de Dezembro. O respetivo tratamento dos dados pessoais tem por fundamento o cumprimento de uma obrigação legal.

Tratamento dos dados
O tratamento dos dados pessoais será realizado por gestor designado, obrigado à confidencialidade, responsável por receber e dar seguimento à denúncia. O referido gestor tratará exclusivamente os dados para as finalidades estabelecidas pela TFS e em observância das instruções por esta emitidas, cumprindo rigorosamente as normas legais sobre proteção de dados pessoais, confidencialidade, segurança da informação e demais normas aplicáveis. A TFS poderá transmitir os dados a outras entidades, que se qualifiquem como responsáveis pelo tratamento dos dados, utilizando-os para fins próprios, se estiverem cumpridas as condições de licitude previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente, autoridades públicas: Autoridades Tributárias, Tribunais Judiciais ou Entidades Reguladoras competentes.

Transferências internacionais de dados
Nos casos em que o tratamento dos dados pessoais implique a sua comunicação a terceiros estabelecidos em países fora do território do Espaço Económico Europeu (EEE), a TFS garantirá que estes dispõem das garantias adequadas para tratar os dados pessoais, face à exposição ao risco por parte dos Titulares dos dados.

Prazo de conservação
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do tratamento das comunicações de irregularidades relativas à Prevenção do Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo serão conservados nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, por um período de 7 (sete) anos.