CANAL DE DENÚNCIAS GTFS
De acordo com a legislação em vigor, Lei n.º 93/2021, de 20 de
dezembro. e em cumprimento da mesma, o GTFS disponibiliza o
canal de denúncias.
Este Canal de Denúncias constitui um meio seguro através do qual
uma pessoa singular, no âmbito da sua atividade profissional,
poderá proceder à denúncia de infrações enquadráveis na
legislação em vigor.
A apresentação das denúncias tem por base um sistema que
garante não só o anonimato do denunciante e de terceiros, mas
também que a mesma é tratada e investigada de forma isenta e
rigorosa, mantendo a sua integridade e conservação.