De acordo com a legislação em vigor, Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. e em cumprimento da mesma, o GTFS disponibiliza o canal de denúncias.
Este Canal de Denúncias constitui um meio seguro através do qual uma pessoa singular, no âmbito da sua atividade profissional, poderá proceder à denúncia de infrações enquadráveis na legislação em vigor.
A apresentação das denúncias tem por base um sistema que garante não só o anonimato do denunciante e de terceiros, mas também que a mesma é tratada e investigada de forma isenta e rigorosa, mantendo a sua integridade e conservação.